Dia Internacional de Luta Contra a Corrupção, por Orlando Eller

Amanhã, 9 de dezembro, é o Dia Internacional de Luta Contra a Corrupção. Instituído por convenção da ONU em 2003, na cidade de Mérida, no México, foi ratificado pelo Brasil por decreto legislativo em maio de 2005 e promulgado por decreto presidencial em janeiro do ano seguinte.

Trata-se do mais abrangente tratado internacional sobre prevenção e combate à corrupção, instrumento juridicamente vinculante. Ou seja, obriga Estados que a ratificaram a cumprir seus dispositivos, sob pena de serem pressionados pela comunidade internacional.

Desde sua ratificação pelo Brasil, faz parte do ordenamento jurídico como lei ordinária interna e seu cumprimento é obrigatório por todos.

Entre os seus objetivos estão:

1) promover e estimular a aplicação de medidas eficazes para prevenir e combater a corrupção;

2) promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;

3) promover a integridade, a obrigação de prestar contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.

No Brasil, estão em processo de renovação e fortalecimento as instituições responsáveis pela prevenção e combate à corrupção (entre as quais o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo), e a legislação vai se modernizando para tornar-se mais efetiva como instrumento de controle e repressão aos ilícitos e seus agentes.

Na foto, o autor deste artigo no belo cenário dos Três Pontões, Afonso Cláudio/ES.

Orlando Eller é jornalista

By Orlando Eller